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âmara C-Municipal ale Carigüi
Estado de São Paulo
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PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 75/2025
PARECER DA COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO ao PROJETO DE LEI
N° 75/2025 — DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI N° 2.910, DE 8 DE
SETEMBRO DE 1992, E ALTERADO PELA LEI N°5.636, DE 7 DE FEVEREIRO
DE 2013, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE VALORAÇÃO E MÉRITO, por seus
membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei n° 75/2025, de
autoria de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão de que o mesmo
não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nele
contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
.Z.00 0.41, 0,00111
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
DATA
1310612025
SN= CNI 0 10 SUPRO
Cleverson José de Souza
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 9 de junho de 2.025.
W55.4.0 C.CAUSOilt
BENEDITO DAFE GONCALVES ALHO
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SIRPRO
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Presidente
ASSol.il PUMA.. /I
EVERALDO ROQUE SANTELLr
DATA
13/062025
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Everaldo Roque Santelli
Membro Membro
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