4W)
I,A om s v•IC11/
Câmara Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N° 4 / 2 5
COM ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA
REMUNERATÓRIA DO CARGO DE ALMOXARIFE.
CONSIDERANDO que é uma solicitação digna e
justa do SISEP e da categoria há bastante tempo,
NC .
pOul
CO o
1°_ CL
cp .1~
SC
• z
:(2 oR, 5, requisições, textos e documentos em geral, suporte administrativo em diversas
• -
E - O
CL eu
, 40
or
CONSIDERANDO que as funções inerentes ao
cargo de ALMOXARIFE englobam as seguintes atribuições: execução de tarefas de
apoio administrativo (lançamentos de notas fiscais no sistema, controle de estoque
no sistema, lançamento e conferência de requisições) atendimento ao público
externo e interno sobre assuntos relacionados à sua área de atuação, recebendo e
conferindo notas fiscais de público externo (fornecedores), fornecendo materiais ao
público interno através de requisições impressas e no sistema, atendimento
presencial e pelo telefone, controle de registro de papéis (notas fiscais, requisições,
ofícios, protocolos, etc), elaboração e recebimento de correspondências (ofícios,
memorandos, requisições, etc), arquivamento de documentos administrativos em
geral, preenchimento de requisições e formulários de solicitação, conferindo as
informações e os documentos originais, levantamentos e conferências de
quantitativos de saldos no sistema, digitação de boletim de recebimento (BRM),
Câmara Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
ohisit+N\''curr<'
atividades, e elaboração de planilhas no Microsoft Office Excel, textos no Microsoft
Office Word,
CONSIDERANDO que as atribuições expostas
acima justificam uma remuneração para o cargo de ALMOXARIFE condizente com a
remuneração referente ao cargo de oficial administrativo, haja vista que as funções
dos referidos cargos são administrativas e idênticas,
CONSIDERANDO que a alteração do padrão de
referência remuneratória do ALMOXARIFE proporcionará um rendimento mensal
justo e condizente com o trabalho desenvolvido pelos servidores que ocupam tal
cargo,
CONSIDERANDO que o Município de Birigui conta
com poucos servidores ocupantes do cargo de ALMOXARIFE,
CONSIDERANDO que o impacto financeiro junto à
Administração Municipal é absolutamente irrisório,
Câmara Municipal de Birigui
Estado de Mudo
" B°R OMNIA‘1\ 11.
Temos a honra e a satisfação de INDICAR à
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 16 de junho de 2025.
AWNALti UP.11.411, à
SIDNEI MAMA NooRIGJ ES
DATA
11E01E202S
A onlalefilf.•81.........0 or... •
baje/~10.0.0~4. Q, SUPRO
SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
Câmara Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
" B°1? OMNIAN
PROJETO DE LEI N°
ALTERA O PADRÃO DE REFERÊNCIA
REMUNERATÓRIA DO CARGO DE ALMOXARIFE.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
BIRIGUI decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. O padrão de referência remuneratória do
cargo de almoxarife fica alterado para "9".
ART. 2°. As despesas inerentes à execução da
presente Lei correrão por conta de dotação existente no orçamento do corrente ano
e poderão ser suplementadas se necessário.
ART. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 16 de junho de 2025.
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
161013/2025
niwfterp.e.ger.b./.......nal e SERPA°
SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA