materia nº 86/2025

1. Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 689/2025 em 12 de junho de 2025. 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 
P')G /25 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Encaminhamos o incluso Projeto de Lei, que "SUPRIME 
LOTE 01, QUADRA F, MATRÍCULA N° 96.633 DA DOAÇÃO À COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO 
PAULO — CDHU, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 7.536, DE 10 DE ABRIL DE 
2025", sendo 143 lotes de propriedade do Município, e não 144 lotes, para a 
implantação do Conjunto Habitacional "VICE-PREFEITO FRANCISCO CARLOS 
GALLINDO" o núcleo residencial de interesse social. 
Considerando que o imóvel em questão, trata-se de um 
lote misto, não será doado e permanecerá na propriedade do município, razão que se faz 
necessário tal alteração. 
Certos que o presente PROJETO DE LEI merecerá a 
melhor acolhida por Vossa Excelência e pelos Nobres Edis, renovamos-lhes os 
protestos de elevada estima e distinto apreço. 
Atenciosamente, 
SAMANTA PAULA 
Pref • 
A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
A 
Mu cipa 
I BORINI 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNN - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI 8 6 / 2 5
SUPRIME LOTE 01, QUADRA F, MATRICULA N° 
96.633 DA DOAÇÃO À COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU, ATRAVÉS DA LEI 
MUNICIPAL N° 7.536, DE 10 DE ABRIL DE 2025 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica suprimido o Lote 01 — Quadra F — Rua 04 —
Área de 284,39m2 - Matrícula n° 96.633, dos imóveis descritos no art. 1° da Lei n° 
7.536, de 10 de abril de 2025, que autorizou a alienar à Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo — CDHU, por doação, imóveis do 
loteamento Conjunto Habitacional "Vice-Prefeito Francisco Carlos Gallindo", núcleo 
residencial de interesse social. 
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
SAMANTA P • A A I BORINI 
efeita Municip I 
Prefeitura Municipal de Birigui 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br