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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 691/2025 em 17 de junho de 2025
ASSUNTO: Encaminha MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 82/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo Municipal
a presente mensagem aditiva ao PROJETO DE LEI N° 82/2025 que "DISPÕE SOBRE
A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO, RECOLHIMENTO, GUARDA,
VISTORIA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO DE
BIRIGUI, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DETRAN-SP
PARA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
encaminhado através do Ofício n° 660/2025, de 2 de junho de 2025, postulando
alteração na redação do parágrafo único do artigo 9° , nos seguintes termos:
"ART. 9". . . .
`PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos repassados deverão
ser aplicados preferencialmente em ações voltadas à melhoria do sistema de trânsito
municipal, abrangendo sinalização viária, fiscalização eletrônica e presencial, aquisição
de equipamentos, maquinários e veículos operacionais, implantação de tecnologias,
campanhas de educação para o trânsito, bem como outras iniciativas de interesse
público voltadas à segurança e mobilidade urbana."
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos
Pares, renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
e,.
F-:
Coimo
SAMANTA PAULA LBANI BORINI
Prefeita Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18)3643-6000
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