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âmara cMunicipal - de cari cti
Estado de São Paulo
PARECER N° le' d 25
PARECER COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO A EMENDA N° 1/25.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2025 — ALTERA O § 3° E ACRESCE
PARÁGRAFOS 4°, 5° E 6° AO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR N°32, DE
17 DE SETEMBRO DE 2010.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado a Emenda
n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2025, do vereador Cleverson José de
Souza, chegou a conclusão de que a mesma afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nela contida não se encontra em
condições de ser aprovada.
ASSINADO INGISSAMINSI
JOSE FERMINO GROSSO
A çoidurni <orn soArAnu/A pals se.,
INNALNI,NyNANdétsinèdeodIghial
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de junho de 2.025.
ASNNADO DI,A1 AN na
VALDEMIR FREDERICO
DATA
1710E12025
SERPRO
surto
José Fermino Grosso
Membro
Valdemir Frederico
Presidente
ASSINADO DIGINNANA,
DAVI ANTONIO DE SOUZA
A ‘oAlsnnAIAse cesn • asseAns, Ar. se,
Int,.//seoro.gad Or/aulnadorAllgteal SERPRO
Davi Antonio de Souza
Membro
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