materia nº 87/2025

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Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° / 2
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA 
DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL ACOMPANHANDO CRIANÇAS, COM 
IDADE ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS, NO DECORRER DE CONSULTAS NAS 
UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE BIRIGUI DECRETA: 
Art. 1.° Fica assegurado, no âmbito do Município de Birigui-SP, 
permanência de ambos os pais ou dois responsáveis acompanhando crianças, com 
idade até 12 anos incompletos, no decorrer de consultas nas unidades de saúde. 
Art. 2.° As unidades de saúde devem proporcionar condições para 
permanência de ambos os pais ou dos dois responsável durante o atendimento 
médico. 
Art. 3.° A garantia prevista nesta Lei não se aplica aos casos em que 
tal prerrogativa colocar em risco a vida do paciente. 
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 18 de Junho de 2025. 
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ODAIS JOSE APARECIDO PIACENTE 
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ODAIR JOSÉ APARECIDO PIACENTE, 
VEREADOR. 
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Estado de São Paulo 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
O intuito deste projeto é assegurar que quando uma criança for ser 
atendida em consulta médica que ela possa estar acompanhada de duas pessoas, 
pois muitas das vezes a mãe com o filho no colo, que esta doente ou passando mal 
,decorrente as vezes de uma febre alta ou outra situação ,em alguns casos mãe não 
está em condições emocional em certos casos de absorver a informação do 
diagnóstico da consulta .E com a presença deste segundo acompanhante facilitaria, 
pois naquele momento este podendo auxiliar, entrando com a criança no colo, ouvir 
o que o profissional da saúde fala ou seja dar um amparo melhor no momento da 
consulta 
Câmara Municipal de Birigui, 
Em 18 de Junho de 2025. 
A55~00 OIGILMENTE 
ODAIR JOSE APARECIDO PIACENT E 
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ODAIR JOSÉ APARECIDO PIACENTE, 
VEREADOR.