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âmara ciKunicipal de Carigüi
Estado de São Paulo
EMENDA N°1, AO
PROJETO DE LEI N° 81/25
(PROÍBE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS
PROVENIENTES DE ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS, VEÍCULOS E
SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1° - Fica suprimido o Art. 4° do Projeto de Lei em epígrafe:
'Art. 4° - suprimido.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 26 de maio de 2.025.
A351.00 ...VENTE
VALDEMIR FREDERICO
DATA
24/0612025
cooderm cem a .5 r.1
Intp.rpre gov hanalnarlernligital
loe
eSERPRO
VALDEMIR FREDERICO,
VEREADOR.
JUSTIFICATIVA:
O intuito é suprimir o artigo 4° para que não se crie obrigações
para as secretarias do Executivo Municipal.
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