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Estado de São Paulo
9 2
PARECER N° 6 5
PARECER COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO OFICIO N° 693/25.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2025 — DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE INCISOS E §§ DOS ARTIGOS 30, 61, 62, 63 E 90 E DOS
ANEXOS I E VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 17 DE SETEMBRO DE
2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto
de Lei Complementar n° 8/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 24 de junho de 2.025.
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JOSE AVANCO
DATA
2510612025
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José Avanço
Presidente
ASSNaDC DKark,Inil
EDSON DE ALMEIDA
DATA
25/0612025
SERPRO
Edson de Almeida
1
SERPRO
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ODAIR JOSE APARECIDO PLACENTE
DATA
25/06t2025
4a
SERPRO
Odair José Aparecido Piacente
Membro Membro
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