materia nº 170/2025

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ârnara c-Municipal de cnrigui 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 170/ 25 
PROJETO DE LEI N° 77/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 77/2025 — DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1° DA LEI 
MUNICIPAL N° 7.357, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 77/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
AS,ÁN 
JOSE FERMINO GROSSO 
SERPRO 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 16 de junho de 2.025. 
ASSIHADO OKAWIN( AT 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
25106/2025 
• alSro....•• X.le H. +V." Q.,
nup)mrpra...hrlanalevév4141,01 SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
ASS.1.1.,C 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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helaninatle, .01..tal e siamto 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro