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eâmara cfMunicipal de carigai
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 7 1 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 79/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 79/2025 — DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI N° 7478,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 79/2025, de autoria do Vereador Reginaldo Fernando Pereira, chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 16 de junho de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DAVA
25/06/2025
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE FERMINO GROSSO
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