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Estado de São Paulo
PARECER N° 17 2 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 80/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 80/2025 — DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DESCRITOS NA LEI
MUNICIPAL 4.057/2002 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO DE BIRIGUI
- FUMDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 80/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
4.NADO
JOSE FERMINO GROSSO
~Me., .mor brimmader,10., SER PR O
José Fermino Grosso
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 24 de junho de 2.025.
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VALDEMIR FREDERICO
DATA
25(08/2025
ntrpwuk,•,.. essawmaelev1hgno SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
Asvono asruv..t
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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