materia nº 173/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 17 '3 /2 5 
PROJETO DE LEI N° 83/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 83/2025 — DISPÕE SOBRE OUTORGA DE ESCRITURA 
DEFINITIVA A EMPRESA BIOPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E 
ARTEFATOS LTDA, NOS TERMOS DO ART. 5° DA LEI N° 5.477/2011. 
ALTERADO PELA LEI N°6.664/2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 83/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
.SSMAOL 
JOSE FERMINO GROSSO 
Qj se RP RO 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 24 de junho de 2.025. 
ASSNAVO 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
25/06/2025 
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Istowepo, p•••••/••inadandlePR 
Valdemir Frederico 
Presidente 
SERPRO 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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Ihr, Judeu...4~ SERPRO 
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza 
Membro Membro