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Estado de São Paulo
PARECER N° 1 7 4 "2 5
PROJETO DE LEI N° 84/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 84/2025 — AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL
INERENTE AO PROLONGAMENTO DA AVENIDA DR. LINO NARDIN FILHO E
AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO DA CONSOLAÇÃO, DESTA CIDADE, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 84/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
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JOSE FERMINO GROSSO
.11/0, rndad tran, • MIM. poel"•• 4-t) SERPR O
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 24 de junho de 2.025.
Dtcr,velol
VALDEMIR FREDERICO
DATA
2510S/202S
SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
DAVI ANTONIO DE SCLIZA
;.:tra*--;erws. "" SERPRO
José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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