materia nº 175/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 
PROJETO DE LEI N° 85/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 85/2025 — INSTITUI COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO 
PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS 
E SERVIDORES PÚBLICOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS, CÂMARAS 
MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 
BIRIGUI E REGIÃO - SISEP, NOS TERMOS DO TERMO DE COLABORAÇÃO 
FIRMADO COM O MUNICÍPIO DE BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 85/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 24 de junho de 2.025. 
,ENAND DICOALVROF 
VALOEMIR FREDERICO 
DATA 
25/0612025 
arn e a ve.,e • SERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
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JOSE FERMINO GROSSO 
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José Fermino Grosso 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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Davi Antonio de Souza 
Membro Membro