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Estado de São Paulo
PARECER N° 1 7 6 / 2 5
PARECER COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO OFÍCIO N° 693/25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 8/2025 — DISPÕE SOBRE A
ALTERAÇÃO DE INCISOS E §§ DOS ARTIGOS 30, 61, 62, 63 E 90 E DOS
ANEXOS I E VII DA LEI COMPLEMENTAR N° 32, DE 17 DE SETEMBRO DE
2010, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 8/2025, do Executivo Municipal, que chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
•55..1•0 J.I,ALVI•11
JOSE FERMINO GROSSO
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 24 de junho de 2.025.
ASS•••..., 1,1 A,. lt
VALDEMIR FREDERICO
DATA
25/0612025
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Valdemir Frederico
Presidente
1111111 •551,4,0
111 DAVI ANTONIO DE SOUZA
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José Fermino Grosso Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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