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Estado de São Paulo
PARECER N° 1 7 7 / 2 à
PARECER COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO A EMENDA N° 1/25.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TÉCNOLOGIA ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 5/2025 — ALTERA O § 3° E ACRESCE
PARÁGRAFOS 4°, 5° E 6° AO ART. 101, DA LEI COMPLEMENTAR N°32, DE
17 DE SETEMBRO DE 2010.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado a Emenda
n° 1 ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2025, de autoria do vereador
Cleverson José de Souza, chegou a conclusão de que a mesma afronta
dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria nela contida não se
encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 11 de junho de 2.025.
A55.1.00 roGITA,Ch
JOSE AVANCO
DATA
2510612025
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José Avanço
Presidente
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EDSON DE ALMEIDA
DATA
25M6/2026
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Edson de Almeida
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ODAIR JOSE APARECIDO PIACENTE
DATA
25101:12025
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Odair José Aparecido Piacente
Membro Membro
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