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eâmara -Municipal de Carigui
Estado de São Paulo
PARECER N° 7 8 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 80/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 80/2025 - DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS
DESCRITOS NA LEI MUNICIPAL 4.057/2002 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ENSINO DE BIRIGUI - FUMDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 80/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
Everaldo é antelli
embro
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 24 de junho de 2.025.
Cleverson de S' ouza
Presidente
son de Almeida
Membro
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