materia nº 179/2025

C' âmara CSunicipal de Cari gcti 
Estado de São Paulo 
PARECER N° /2025 — PARCO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°13/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES 
PRIVADAS ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 13 - DISPÕE SOBRE 
ALTERAÇÕES NO ANEXO II E NO MAPA CONSTANTE DO ANEXO III, 
AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.007, 
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E REVOGA LEI COMPLEMENTAR N° 148, 
DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024. 
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Projeto de Lei Complementar n° 13/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
C 'Municipal de Birigui, 4 de julho de 2.025. 
Paulo Sérgio de Oliveir 
José Firmino Grosso 
Membro 
Ma os Antônio Santos 
Membro