materia nº 91/2025

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Prefeitura Municipal de Birigui 
Estado de São Paulo 
OFÍCIO N° 826/2025 em 4 de julho de 2025 
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI. 9 / 2 5
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
A Secretaria Municipal de Saúde, considerando a recente 
alteração no modelo de gestão das Unidades Básicas de Saúde do município e a adesão ao 
Programa Federal Mais Médicos, 
Considerando a Lei Municipal n° 5.818, de 17 de abril de 
2014, que autoriza o Poder Executivo a participar do referido programa, bem como a 
conceder auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais do programa mais 
médicos. 
Considerando a necessidade de promover ajustes nas peças 
orçamentárias vigentes, de modo a assegurar a correta previsão e contabilização das 
despesas relativas aos auxílios mencionados. 
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o 
PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, 
NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI 
N° 7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E 
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS". 
Aguardando o pronunciamento dessa Colenda Câmara 
Municipal, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e 
distinto apreço. 
Atenciosamente. 
SAMANTA PAU 
A Sua Excelência, o Senhor 
REGINALDO FERNANDO PEREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de 
BIRIGUI 
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Prefeitura Municipal de Birlgul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46,151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.birigui.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Birigui 
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Estado de São Paulo 
PROJETO D / 0 E LEI 9 A. I
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 -
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI 
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 
7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita 
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por 
decreto, crédito adicional especial de até R$ 357.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E 
SETE MIL REAIS) na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 
7.435/2024 — LDO de 2025 e alterações e na Lei n° 7.491/2024 — Lei Orçamentária de 
2025, com as seguintes classificações contábeis: 
02.00.00 - PODER EXECUTIVO 
02.10.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNÇÃO: 10 - Saúde 
SUBFUNÇÃO: 301 - Atenção Básica 
PROGRAMA: 0038 - Atenção Primária 
Ação: 2.116 - Gestão da Atenção Primária 
Elemento Econômico: 3.3.90.48.00 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 
Fonte de Recurso: 01 - Recursos Próprios - Tesouro 
Valor R$ 357.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL REAIS) 
ART. 2°. O crédito adicional especial de que trata o artigo 1° 
desta Lei, correrá à conta de recursos especificados no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 
Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial da dotação abaixo, 
consubstanciada no orçamento de 2025: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.10.01 10.301.0038.2.116 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 463 Fonte: 01 357.000,00 
ART. 3". As alterações constantes nesta Lei, serão efetuadas 
concomitantemente no P.P.A. - Plano Plurianual 2.022 a 2.025 e na L.D.O. - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, para o exercício corrente. 
Prefeitura Municipal de Birigul 
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera. 1155 - Jardim Morumbi 
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151 718/0001-80 - (18) 3643-6000 
www.blrigui.sp.gov.br 
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Estado de São Paulo 
ART. 4°. As dotações incluídas na presente Lei poderão ser 
suplementadas, se necessário, através de Decreto do Executivo Municipal até o limite de vinte 
por cento do presente crédito. 
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
SAMANTA PA BAN BORINI 
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Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi 
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000 
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