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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 829/2025 em 10 de julho de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
c) 3
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a devolução do duodécimo e a indicação de
dotação orçamentária a ser anulada pelo Ofício n° 413/2025 do Poder Legislativo,
totalizando o valor de R$ 700.000,00 (SETENCENTOS MIL REAIS), para utilização no
Poder Executivo.
Considerando a necessidade de suplementação nas dotações
destinadas ao custeio com a folha de pagamento dos servidores.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o
PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N°
7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 — PLANO
PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS
AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".
Aguardando o pronunciamento dessa Colenda Câmara
Municipal, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto
apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAULA AI3AI BORINI
Prefeita Municip
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigul.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 3/25
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGÜI A REALIZAR
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 — PLANO
PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA
REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS
PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita de
Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
ART. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.435/2024 —
LDO de 2025 e alterações e na Lei n° 7.491/2024 — Lei Orçamentária de 2025 e suas
respectivas alterações, no valor de R$ 700.000,00 (SETENCENTOS MIL REAIS) para
repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo
discriminado:
DE:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 01.031.0001.1.001 4.4.90.51.00 Ficha n° Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0001.1.001 4.4.90.51.00 Ficha n° Fonte: 01 50.000,00
01.01.01 01.031.0001.1.004 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 80.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.3.90.32.00 Ficha n° 7 Fonte: 01 20.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.900 3.3.90.39.00 Ficha n° 13 Fonte: 01 130.000,00
01.01.01 01.031.0002.1.002 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 130.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 3.1.90.16.00 Ficha n° 18 Fonte: 01 30.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 3.1.91.13.00 Ficha n° 21 Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 3.3.90.30.00 Ficha n° 23 Fonte: 01 50.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 3.3.90.35.00 Ficha n° 24 Fonte: 01 10.000,00
PARA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 10.301.0038.2.116 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 445 Fonte: 01 700.000,00
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
ART. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SAMANTA PAULA ALI3ANI BJRINI
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
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