Á , '
cn em tn
. ____ . c> c., - • ,,, c-4
3 —- --
C3 cil -,,f„;
---,- ...- --__
-a ,,,,.,51•••
-.1 e :5 --9 en
-o ã 4 X
Ta w
é ci.
0.-- (VA . a
- E (- :.i C3-
O % . i ,'
(.) • - - 74 3
e c.... - a
;,-,.... 1- . .
,c::, .--,
(..) 0.c,
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 835/2025 em 16 de julho de 2025
ASSUNTO: Encaminha PROJETO DE LEI.
97 / 2 5
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Considerando a devolução do duodécimo e a indicação de dotação
orçamentária a ser anulada pelo Ofício n° 416/2025 do Poder Legislativo, totalizando o
valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), para utilização no Poder Executivo.
Considerando a necessidade de suplementação nas dotações
destinadas ao custeio com a folha de pagamento dos servidores.
Submetemos à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal o
PROJETO DE LEI que "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N°
7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 — PLANO
PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS
AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS".
Aguardando o pronunciamento dessa Colenda Câmara
Municipal, renovamos a Vossa Excelência e aos seus Pares os protestos de estima e distinto
apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAU},A"
Pyeféita Municipa
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
I BORINI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 97 r)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR
TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
CONSIGNADAS NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA
DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 — PLANO
PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, PARA
REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS
PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, do Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas
por Lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por
Decreto, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, transposições e
transferências de dotações consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações,
na Lei n°7.435/2024 — LDO de 2025 e alterações e na Lei n°7.491/2024 — Lei Orçamentária
de 2025 e suas respectivas alterações, no valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL
REAIS) para repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo,
conforme abaixo discriminado:
DE:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.30.00 Ficha n° 2 Fonte: 01 10.000,00
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 6 Fonte: 01 10.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.36.00 Ficha n° 8 Fonte: 01 5.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 90.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.92.00 Ficha n° 10 Fonte: 01 5.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.900 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 13 Fonte: 01 10.000,00
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.30.00 Ficha n° 14 Fonte: 01 10.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.50.41.00 Ficha n° 22 Fonte: 01 5.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 26 Fonte: 01 50.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.91.97.00 Ficha n° 28 Fonte: 01 5.000,00
PARA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 10.301.0038.2.116 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 445 Fonte: 01 300.000,00
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 -(18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
ART. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SAMANTA P BANI ORINI
refeita Municip I
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP: 16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br