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Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
OFÍCIO N° 836/2025 em 16 de julho de 2025
ASSUNTO: Encaminha MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n° 93/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submetemos ao crivo desse Douto Legislativo Municipal a
presente mensagem aditiva ao PROJETO DE LEI N° 93/2025 que "AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E
NA LEI N° 7.067/2021 — PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO", encaminhado
através do Oficio n° 829/2025, de 10 de julho de 2025, postulando alteração na redação do
artigo 1° , nos seguintes termos:
"ART. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por
Decreto, através da Secretaria de Finanças, transposições e transferências de dotações
consignadas na Lei n° 7.067/2021 — PPA 2022/2025 e alterações, na Lei n° 7.435/2024 —
LDO de 2025 e alterações e na Lei n° 7.491/2024 — Lei Orçamentária de 2025 e suas
respectivas alterações, no valor de R$ 700.000,00 (SETENCENTOS MIL REAIS) para
repriorização das ações no âmbito dos programas do Poder Executivo, conforme abaixo
discriminado:
DE:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 01.031.0001.1.001 / 4.4.90.51.00 Ficha n° 1 Fonte: 01 50.000,00
01.01.01 01.031.0001.1.004 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 3 Fonte: 01 80.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.32.00 Ficha n° 7 Fonte: 01 20.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.001 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 9 Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0001.2.900 / 3.3.90.39.00 Ficha n° 13 Fonte: 01 130.000,00
01.01.01 01.031.0002.1.002 / 4.4.90.52.00 Ficha n° 15 Fonte: 01 130.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.1.90.16.00 Ficha n° 18 Fonte: 01 30.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.1.91.13.00 Ficha n° 21 Fonte: 01 100.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.30.00 Ficha n° 23 Fonte: 01 50.000,00
01.01.01 01.031.0002.2.002 / 3.3.90.35.00 Ficha n° 24 Fonte: 01 10.000,00
Prefeitura Municipal de Birigul
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
CEP:16200-067 - CNPJ - 46.151.718/0001-80 - (18) 3643-6000
www.birigui.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Birigui
Estado de São Paulo
PARA:
PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.10.01 10.301.0038.2.116 / 3.1.90.11.00 Ficha n° 445 Fonte: 01 700.000,00"
Contando com a atenção de Vossa Excelência e Dignos Pares,
renovamos os protestos de nossa elevada estima e distinto apreço.
Atenciosamente,
SAMANTA PAU A 1 ANI ORINI
Pr eita Municip
A Sua Excelência, o Senhor
REGINALDO FERNANDO PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de
BIRIGUI
Prefeitura Municipal de Birigui
Centro Administrativo Leonardo Sabioni - Rua Anhanguera, 1155 - Jardim Morumbi
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