texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
eâmara CiKunicipal e C)3irigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 1 ('-> O / 2 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2025
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2025
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3
0 DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N° 37,
DE 4 DE AGOSTO DE 2011, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado
o Projeto de Lei Complementar n° 14/2025, de autoria do Executivo Municipal,
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 18 de julho de 2.025.
.55NAVO
Paulo Sergio cle Oliveira
r...,..rpre,gmenhasmeram.e.e.. SERPRO
Paulo Sérgio de Oliveira
Presidente
MARCOS ANTOP.10 SANTOS
http 1,terpro,tav true.Orade,.10.. SERPRO
Marcos Antonio Santos
Membro
open original →