materia nº 181/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° .4 t"-> 
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2025 
- ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI 
COMPLEMENTAR N° 65, DE 5 DE JANEIRO DE 2015, NOS TERMOS QUE 
ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
ATIVIDADES PRIVADAS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado 
o Projeto de Lei Complementar n° 15/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 18 de julho de 2.025. 
ASSINADO .044. 
Paulo $ergio de Oliveira 
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Paulo Sérgio de Oliveira 
Presidente 
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Marcos Antonio Santos 
Membro