texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
'go!? omsik,011.
Cl C' I. 1
clivara Cgfunicipal de Can:g Cti
Estado de São Paulo
PARECER N° lo2 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 74/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 74/2025 - DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO
TRIBUTÁRIOS DO BIRIGUI PÉROLA CLUBE, ESTABELECE
CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 74/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário
Câmara Municipal de Birigui, 9 de junho de 2.025.
.SNAJO 4-411,1.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
nu, Ármpro, coa utudof 41.••
1
42) SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
ASSINAIPC .41,1!. I
EVEFtALDO ROQUE SANTELLI
DATA
25/07/2025
no-oca
rláde !Nb SERPRO
Everaldo Roque Santelli
EDSON DE ALMEIDA
DATA
25/0.712025
0 SERPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
open original →