materia nº 183/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 / 2 5 
PROJETO DE LEI N° 85/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 85/2025 - INSTITUI 
COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO 
PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS DAS 
PREFEITURAS MUNICIPAIS, CÂMARAS MUNICIPAIS, AUTARQUIAS E 
FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BIRIGUI E REGIÃO - SISEP, NOS 
TERMOS DO TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO COM O MUNICIPIO DE 
BIRIGUI. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 85/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário, 
Câmara Municipal de Birigui, 24 de junho de 2.025. 
41- ALVLATI 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
25107/2025 
,Nrupo :c Itn. 
nom."•••••.larmasbn....... SERPRO 
Everaldo Roque Santelli 
1 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
25107(2025 
SFRPRO 
Edson de Almeida 
Membro Membro