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&trilara Cilfunicipaide Carig, üi
Estado de São Paulo
PARECER N° 8 6 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 90/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N°90/2025 - INCLUIR O ART. 10-A NA
LEI N°6.095, DE 1° DE OUTUBRO DE 2015, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 90/2025, de autoria do Executivo Municipal. chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
ASSOU,. VIM I
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
251070025
hup/fa.posa• heMedevaaerstleium, e• SERPRO
Everaldo Roque Santelli
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 15 de julho de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 1
r 43 SE R P RO
Cleverson José de Souza
Presidente
, J.S.IYAL, ..20.11.
EDSON DE ALMEIDA
DATA
25,0712025
SERPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
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