materia nº 187/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 18 7 / 2 5 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2025 - DÁ 
NOVA REDAÇÃO AO § 3° DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 4 
DE AGOSTO DE 2011, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei Complementar n° 14/2025, de autoria do Executivo Municipal, 
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, 
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui. 17 de julho de 2.025. 
ASSoria00 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
ZCIP , ,.1,0.04..110.11naderdi,g1 42, SERPRO 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
25/0772025 
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MIFIS~0.8.1.11.1.11.1.0.1 SERPRO 
Everaldo Roque Santelli 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
Z5107/2025 
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Edson de Almeida 
Membro Membro