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eâmara CMunicipal de cUirigcti
Estado de São Paulo
PARECER N° 8 8 / 2 5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2025 -
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI
COMPLEMENTAR N° 65. DE 5 DE JANEIRO DE 2015, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei Complementar n° 15/2025, de autoria do Executivo Municipal,
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
4.5500.4.
EVEFtALDO ROQUE SANTELL,
DATA
25/07/2025 'JATA
251070025
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário
Câmara Municipal de Birigui, 17 de julho de 2.025.
.501.0 DerartNNEKTI
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 1
raya therpro.n, br,a1.4.1.4igetal SERPRO
Cleverson José de Souza
Presidente
SFRPRO
Everaldo Roque Santelli
EDSON DE ALMEIDA
1111,11,. eSERPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
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