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materia nº 189/2025

Tipo Parecer das Comissões
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-07-25
EmentaREF. PL 67/2025
native_id40049

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-05 Retirado de Tramitação RETIRADO DE TRAMITAÇAO A PEDIDO DO AUTOR (OF. 1236/2025 - EXECUTIV)
2025-08-06 Aguardando para entrar na ordem do dia APTO PARA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

eamara cfkunicipat de carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 
PROJETO DE LEI N° 67/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 67/2025 - AUTORIZA 
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE AO PROLONGAMENTO DE RUAS 
PARA INTERLIGAR OS BAIRROS JARDIM GUAPORÉ, JARDIM EUROPA E 
ADJACENTES AO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E ADJACENTES, DESTA 
CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 67/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada. 
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui. 23 de julho de 2.025. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
http8•1,100,....1114.00•41.1tAl SCRPRo 
Cleverson José de Souza 
Presidente 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
25107/2025 
1 
SERPRO 
Everaldo Roque Santelli 
, 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
2510772025 
msp:fetetpre en,ral SERPRO 
Edson de Almeida 
Membro Membro 

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