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eamara cfkunicipat de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N°
PROJETO DE LEI N° 67/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 67/2025 - AUTORIZA
COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL INERENTE AO PROLONGAMENTO DE RUAS
PARA INTERLIGAR OS BAIRROS JARDIM GUAPORÉ, JARDIM EUROPA E
ADJACENTES AO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E ADJACENTES, DESTA
CIDADE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 67/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer. salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui. 23 de julho de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
25107/2025
1
SERPRO
Everaldo Roque Santelli
,
EDSON DE ALMEIDA
DATA
2510772025
msp:fetetpre en,ral SERPRO
Edson de Almeida
Membro Membro
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