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edmara ciféunicipal de carigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° !. 9 0 / 5
PROJETO DE LEI N° 97/2025
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 97/2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2025, NA LEI N° 7.435/2024 -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025
E NA LEI N° 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E
ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS
PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO. FINANÇAS E
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o
Projeto de Lei n° 97/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 24 de julho de 2.025.
CLEVERSON JOSE DE SOUZA
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Cleverson José de Souza
Presidente
Nirk.11, 1
EVERALDO ROQUE SANTELLI
DATA
25107/202S
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Everaldo Roque Santelli
EDSON DE ALMEIDA
DATA
2510712025
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Edson de Almeida
Membro Membro
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