materia nº 191/2025

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Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 9 1/25 
PROJETO DE LEI N° 93/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE ao PROJETO DE LEI N° 93/2025 - AUTORIZA O MUNICIPIO 
DE BIRIGUI A REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE 
DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 
2025, NA LEI N° 7.435/2024 -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 
E NA LEI N° 7.061/2021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E 
ALTERAÇÕES, PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS 
PROGRAMAS DO PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E 
CONTABILIDADE, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o 
Projeto de Lei n° 93/2025, de autoria do Executivo Municipal, chegou a conclusão 
de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 24 de julho de 2.025. 
CLEVERSON JOSE DE SOUZA 
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Cleverson José de Souza 
Presidente 
EVERALDO ROQUE SANTELLI 
DATA 
23,07/2025 
ri•d• çurn • att • 
gov.Warffle.•.44011.1 SERPRO 
Everaldo Roque Santelli 
EDSON DE ALMEIDA 
DATA 
2'5107/2025 
0 SERPRO 
Edson de Almeida 
Membro Membro