materia nº 110/2025

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Estado de São Paulo 
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Birigui — 29 de julho de 2025. 
Parecer: 110/2025 PARECER COMPLEMENTAR AO OFÍCIO N° 853/2025. 
Solicitante: Reginaldo Fernando Pereira 
Presidente da Câmara Municipal de Birigui 
Assunto: Projeto de Lei Complementar n° 10/2025 — "DISPÕE SOBRE A 
POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
Senhor Presidente: 
Conforme determinado por Vossa Excelência, 
estamos enviando parecer sobre o projeto em epigrafe, de autoria do Executivo 
Municipal em relação ao Oficio n° 853/2025, juntada de documentos relativos a 
audiência pública realizada para complemento de projeto de lei complementar 
que dispõe sobre a política municipal de drenagem urbana e dá outras 
providências. Projeto registrado no Protocolo Geral desta Casa sob número 
1730/2025, em 2 de junho de 2025. Despachado para parecer em 2 de junho de 
2025. Recebido para parecer em 2 de junho de 2025. 
I — Do Projeto. 
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Em parece jurídico n° 102/25, em relação ao 
respectivo projeto de lei foi apontado a falta de documentos relativos a realização 
de audiência pública em respeito a participação democrática da população em 
políticas urbanas corno dispõe o artigo 2°, II, da Lei n° 10.257/01 — Estatuto das 
Cidades. 
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O respectivo apontamento foi suprido pelo ofício n° 
853/2025, no qual é demonstrado que o poder público municipal utilizou dos 
meios necessários para dar a devida publicidade em relação a audiência pública 
para debater o assunto, apesar pela documentação apresentada muitos dos 
presentes são membros do próprio governo municipal, mas houve a publicidade 
devida que é o que o dispositivo legal determina. 
Desse modo, com a juntada da documentação 
através do ofício n° 853/2025, fica suprido o apontamento realizado em parecer 
pretérito, tornando-se o projeto em questão legal, conforme determina o artigo 
2°, II, da Lei n° 10. 257/01 — Estatuto das Cidades. 
II - Do Parecer Jurídico. 
O parecer jurídico, ressalvada as hipóteses onde a lei 
determina seu caráter vinculativo, é uma peça técnico-opinativa não vinculativa 
de assessoramento parlamentar, não afastando critérios de oportunidade e 
conveniência inerentes ao exercício do mandado eletivo, nos termos da ADPF 
412, do C. Supremo Tribunal Federal. 
III — Da Conclusão. 
Assim, opinamos pela legalidade da propositura, 
submetemos o presente à alta consideração de Vossa Excelência, e aos demais 
membros da Casa. 
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FERNANDO BAOOIO BARBIERE 
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É o parecer. 
FERNANDO BAGGIO BARRIERE 
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Fernando Baggio Barbiere 
Advogado Público 
OAB/SP n° 298.588