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Estado de São Paulo
':ámara Municipal de Biri Ui -
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DROTOCOLO GERAL 2236/202 EMENDA N° 1, AO 05/08/2025 - Horário' 21' 1'7'
Legislativo - EMEN 10/2025 _ PROJETO DE LEI N° 74/25
(DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO
DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO BIRIGUI PÉROLA CLUBE,
ESTABELECE CONTRAPARTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Art. 1° - Dispõe sobre alteração no Art. 4° do Projeto de Lei em
epígrafe, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ART. 4'. Durante a vigência do parcelamento, o Birigui Pérola
Clube concederá desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores de adesão
e mensalidade do plano individual, a todos os servidores públicos municipais ativos
e inativos, mediante comprovação da condição funcional no ato da associação.
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 5 de agosto de 2.025.
VEREADORES:
CLEVE S
_
JO • É DE SOUZA,
PAULO SÉRGIO OL6E-IRA,
O SANTOS,
JUSTIFICATIVA:
O intuito é incluir os servidores inativos para que possam utilizar
as dependências do Birigui Pérola Clube.
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