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PARECER N° 1 9 2 / 2 5
PROJETO DE LEI N° 67/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 67/2025 — AUTORIZA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL
INERENTE AO PROLONGAMENTO DE RUAS PARA INTERLIGAR OS
BAIRROS JARDIM GUAPORÉ, JARDIM EUROPA E ADJACENTES AO
BAIRRO JARDIM PRIMAVERA E ADJACENTES, DESTA CIDADE, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 67/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
ASSINAM ,1411, Hl M111
DAVI ANTONIO DE SOUZA
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É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 05 de agosto de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
os/08/2025
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Valdemir Frederico
Presidente
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JOSE AVANCO "111
DATA
0E40E02025
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Davi Antonio de Souza José Avanço
Membro Membro
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