materia nº 194/2025

eâmara c-Municipal de Cario", 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 1 9 ^/25 
PROJETO DE LEI N° 90/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 90/2025 — INCLUIR O ART. 10- A NA LEI N° 6.095, DE 
1° DE OUTUBRO DE 2015, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 90/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 05 de agosto de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
OS/08/2025 
URNIO 
Valdemir Frederico 
Presidente 
A59,10.00 0.10.11111,1 
JOSE AVANCO 
DATA 
0810812025 
D1110010 fef.I.10,00 
r .KNIC •,..C.1 
P_SNIF. esobbreljtai 
José Avanço 
Membro 
Câmara Municipal de Biri9ü, - SP 
fi Hfiffill 
PROTOCOLO GERAL 2244/2 
Data • 06108/2025- Horário: 1 . 5 
Legislativo- PARCO 19412025`-,_, 
AUM., NCOAU.S`C 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
SURRO 
Davi Antonio de Souza 
Membro