materia nº 195/2025

edmara cMunicipal de cUirigül 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 195/25
PROJETO DE LEI N° 91/2025 
Câmara Muricipal de Siri 91ir - SP 
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PROTOCOLO GERAL 2245/ 25 
Data 06/08)2025 - Horário- 11' 3 
Legislativo - PARCO 195/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N°91/2025 — AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A ABRIR 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI N° 7.491/2024 - LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA LEI N° 7.435/2024 - LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI N° 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL￾PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 91/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
ASS.M. 
JOSE AVANCO 
DATA 
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José Avanço 
Membro 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 05 de agosto de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
05/0812025 
Osolprto 
Valdemir Frederico 
Presidente 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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SERPRO 
Davi Antonio de Souza 
Membro