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amara CNunicipai de CUirig cif;
Estado de São Paulo
PARECER N° 193/25
PROJETO DE LEI N° 92/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 92/2025 — DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DONOS DA BOLA DE BIRIGUI - ADBB.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 92/2025, de autoria do Vereador Valdemir Frederico, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
JOSE AVANCO
DATA
D6108/2020
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 05 de agosto de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
OS/082025
pcde tr. ~4.a
nct,d/vory. g.. sríam....4,11.41 e) SER PRO
Valdemir Frederico
Presidente
FIt./nerpre.ger.b,..Inado..",.1 g SERPRO
José Avanço
ASSInk. INGUAL
DAVI ANTONIO DE SOUZA
ket,..erpe• be/awnselor.s.. eumw
Davi Antônio de Souza
Membro Membro
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