materia nº 197/2025

ecimara c-Municipal de LrLÜL
Estado de São Paulo 
PARECER N° 19V25
PROJETO DE LEI N° 93/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 93/2025 — AUTORIZA O MUNICíPIO DE BIRIGUI A 
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES 
CONSIGNADAS NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA 
LEI N° 7.435/2024 -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI 
N° 7.061/2021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, 
PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO 
PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 93/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispos tivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 05 de agosto de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
05/0812025 
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Valdemir Frederico 
Presidente 
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DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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Davi Antônio de Souza 
JOSE AVANCO 
DATA 
0610812025 
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