materia nº 199/2025

Ate. 
ohistx`4‘ 
PARECER N° 1 9 5 / 2 5 
S mara cMunicipal - de carig
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI N° 97/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI N° 97/2025 — AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BIRIGUI A 
REALIZAR TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES 
CONSIGNADAS NA LEI N° 7.491/2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NA 
LEI N° 7.435/2024 -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2025 E NA LEI 
N° 7.067/2021 - PLANO PLURIANUAL-PPA DE 2022 A 2025 E ALTERAÇÕES, 
PARA REPRIORIZAÇÃO DAS AÇÕES NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DO 
PODER EXECUTIVO E PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei n° 97/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de 
que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a 
matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em Plenário. 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
MOEVS,miKEO.s.fiNeuder-dis11•4 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 05 de agosto de 2.025. 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
051080025 
e SERPRO 
Valdemir Frederico 
ni Presidente 
hl{ 
JOSE AVANCO 
SERPRO DATA 
061080025 
at movam ot merco 
Davi Antônio de Souza José Avanço 
Membro Membro 
SERPRO 
Crl