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Estado de São Paulo
PARECER N° 20 L/2,5
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 12/2025 — ACRESCE INCISO XVI AO
§ 2°. DO ART. 144 E SUPRIME INCISO VI, DO § 2°. DO ART. 276, DA LEI
COMPLEMENTAR NI' 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 12/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 05 de agosto de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
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Valdemir Frederico
Presidente
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