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cirnara CMunicipal de cUirigüi
Estado de São Paulo
PARECER N° 202/25
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2025 — DÁ NOVA REDAÇÃO AO §
3° DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 4 DE AGOSTO DE 2011,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei Complementar n° 14/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
DAVI ANTONIO DE SOUZA
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 05 de agosto de 2.025.
A.5541...0 l+14, 44k1LNIt
VALDEMIR FREDERICO
DATA
05108/2025
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Valdemir Frederico
1 Presidente
A runlmlniancié tOnl 0
SERPA()
Davi Antônio de Souza
ASSNADO
JOSE AVANCO
DATA
068)8/2025
42, SUPRO
José Avanço
Membro Membro
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