materia nº 203/2025

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JOSE AVANCO 
DATA 
06/08/2025 
,•a to. Ar• I 
amara ciKunicipal de Carigüi 
Estado de São Paulo 
PARECER N° 2 O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 15/2025 — ALTERA REDAÇÃO DO 
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5
0 DA LEI COMPLEMENTAR N° 65, DE 5 DE 
JANEIRO DE 2015, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de 
Lei Complementar n° 15/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a 
conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo 
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em 
Plenário. 
1 
el SER PRO 
José Avanço 
Membro 
Câmara Municipal de Blri - SP 
III II 11111 1 1111 I 1 
PROTOCOLO GERAL 2253/202' 5 
")ata 051082025 Horário 11. 55 
Legislativo- PARCO 203/2025 
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário. 
Câmara Municipal de Birigui, 05 de agosto de 2.025. 
A.141,1 
VALDEMIR FREDERICO 
DATA 
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1 
ØSERPRO 
Valdemir Frederico 
Presidente kssa~ 
DAVI ANTONIO DE SOUZA 
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htyMerpré..AA.ÉriAs4neade. rup., 42) SERPRO 
Davi Antonio de Souza 
Membro