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eãrnara CYKunicipal de Carigiii
Estado de São Paulo
PARECER N° 2 4 / 2 5
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 5/2025 — CONCESSÃO DE TÍTULO
DE CIDADÃ BIRIGUIENSE À SENHORA VAN USA FARIA ARAGÃO.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Decreto Legislativo n° 5/2025, de autoria do Vereador Leandro Moreira, que
chegou a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional,
motivo pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
ASS..0 MU. LEME
JOSE AVANCO
DATA
06/0812025
• ,,lemlaladt
IsttpNwpre;or Or.so m.or 410•I SERPRO
José Avanço
yr.,
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 05 de agosto de 2.025.
Valdemir Frederico
Presidente
VALDEMIR FREDERICO
DATA
051080025
ASSIM. ,1411,11,1LNIt
DAVI ANTONIO DE SOUZA
TI
SERPRO
SERPRO
Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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