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amara Municipal de CU t.r igut •
Estado de São Paulo
212 / 2 5 REQUERIMENTO N°
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Requisita informações ao Poder Executivo sobre
procedimentos adotados diante de denúncias ou constatações de maus-tratos
a animais por agentes comunitários de saúde, bem como relação dos casos
já registrados.
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo, ouvido o
Plenário. REQUEREMOS à Vossa Excelência se digne de oficiar a Senhora
Prefeita Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações
sobre procedimentos adotados quando agentes comunitários de saúde
constatam maus-tratos a animais ou ambientes insalubres, bem como dados
dos casos já registrados.
1. Qual o procedimento adotado quando agentes
comunitários de saúde constatam maus-tratos a animais ou ambientes
insalubres?
2. Existe protocolo formal para comunicação e
encaminhamento desses casos aos órgãos competentes?
3. Quantos casos foram relatados por agentes
comunitários de saúde nos últimos 2 anos?
4. Caso o agente de saúde tenha conhecimento de
maus-tratos ou ambiente insalubre e não realize a comunicação, quais
medidas administrativas ou legais são aplicadas?
Câmara Municipal de Birigüi,
Aos 11 de agosto de 2025.
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR.ETT_
DATA
11/08/2025
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITORETTE
VEREADORA
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