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Estado de São Paulo
PARECER N° 2G;,'/ 2 3
PARECER COMPLEMENTAR EM RELAÇÃO AO OFÍCIO N° 853/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2025
PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E ANIMAIS ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 10/2025 — DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E
ANIMAIS, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de Lei
Complementar n° 10/2025, de autoria do Executivo Municipal, com juntada do
Ofício 853/2025, supre o apontamento do parecer jurídico pretérito, que chegou
a conclusão de que o mesmo não afronta dispositivo legal constitucional, motivo
pelo qual a matéria nele contida encontra-se apta para deliberação em
Plenário.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 28 de julho de 2.025.
45.31.00
ANDREIA DO NASCIMENTO BELMONTE VITOR
GATA
1 /013I2025
SUPRO
Andreia do Nascimento Belmonte Vitorette
Presidente
DANIELA rIETE
BENEDITO DAFE CIONCALVES FILHO
SLRPRO
Tn ‘¡C•4 al r 47
• A.,ro
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Cr. C71 ()Mi Daniela Tiete
Membro
o SERPRO
Benedito Dafé Gonçalves Filho
Membro
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