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cumprimento.
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REQUERIMENTO N°
2 5
Requisita informações sobre o Lei Municipal 6985/2021 e seu
Senhor Presidente:
Respeitadas as formalidades de estilo. ouvido o Plenário,
REQUEREMOS a Vossa Excelência se digne de oficiar ao Senhor Prefeito Municipal,
requisitando-lhe prestar a seguinte informação a esta Câmara sobre Lei Municipal 6985/2021
e seu cumprimento, reportando-se aos quesitos abaixo:
1. Quais ações de fiscalização foram realizadas pela Prefeitura desde a
promulgação da Lei n° 6.985/2021?
2. Existe algum órgão ou setor específico responsável por fiscalizar o
cumprimento desta lei? Se sim, qual?
3. Quantas empresas do ramo de sucatas e materiais metálicos estão
cadastradas atualmente no município?
4. Alguma empresa foi autuada ou notificada por descumprimento da referida lei?
Em caso afirmativo, quais foram as infrações mais comuns?
5. A Prefeitura realiza inspeções periódicas nos estabelecimentos que
comercializam sucatas? Com que frequência?
6. As empresas estão cumprindo a exigência de manter registros mensais e
fotografias dos materiais comercializados?
7. A Prefeitura exige a apresentação desses registros? Como é feita essa
verificação?
8. Há algum sistema digital ou plataforma para envio e controle dessas
informações pelas empresas?
9. Desde a vigência da lei, houve redução nos casos de furto de fios, cabos e
objetos metálicos no municipio?
10. A Prefeitura possui dados estatísticos que comprovem o impacto da lei na
segurança pública?
ASSINADO DIGITALMENTE
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Estado de São Paulo
M-8°R dN'n 5_
11. Existe parceria com a Polícia Civil ou Militar para coibir o comércio ilegal de
materiais metálicos?
12. A Prefeitura realizou campanhas de conscientização sobre a Lei n° 6 985/2021
junto aos comerciantes e à população?
13. Os cemitérios municipais foram orientados sobre os procedimentos em caso
de furto de peças metálicas?
14. houve alguma autuação? Se houve, informar os valores arrecadados.
Câmara Municipal de Birigui,
Em 12 de agosto de 2025
BENEDITO GAFE OONCALVES FILHO 1
BENEDITO DAFÉ GONÇALVES FILHO.
VEREADOR.
ASSINADO DIGITALMENTE
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