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Estado de São Paulo
INDICAÇÃO N° ° 9 / 2 5
COM ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ELETRICISTA.
CONSIDERANDO que o SISEP vem lutando há
muito tempo pela melhoria dos salários dos servidores em geral e que as
conquistas estão acontecendo de forma gradativa e respeitando as
particularidades de cada caso,
CONSIDERANDO que a luta do SISEP é coerente,
justa, digna, e absolutamente relevante,
CONSIDERANDO que o cargo de ELETRICISTA
engloba de fato mais atribuições do que aquelas que se encontram
estabelecidas na tabela 48, do anexo V, da Lei Complementar n°115/2020,
CONSIDERANDO que se faz necessário estabelecer
um novo padrão de referência de vencimentos que seja compatível com as
reais funções desempenhadas pelas pessoas que ocupam o cargo de
ELETRICISTA,
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
1210S/2025
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Estado de São Paulo
Temos a honra e a satisfação de INDICAR ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 12 de agosto de 2025.
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
12/08/2025
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
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Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE
REFERÊNCIA DE VENCIMENTOS DO CARGO DE ELETRICISTA, NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA.
Eu, SAMANTA PAULA ALBANI BORINI, Prefeita
Municipal de Birigui, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
BIRIGUI decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1°. Fica alterado o padrão de referência de
vencimentos do cargo de eletricista, estabelecido na Tabela de Referência
Remuneratória para Cargos Efetivos de n° 6, do anexo III, da Lei
Complementar n° 115, de 22 de abril de 2020:
CARGO DE PARA
Eletricista G3-I-A: R$ 1.760,69 G8-I-A: R$ 2.835,64
ART. 2°. Os servidores ocupantes do cargo de
eletricista deverão ser enquadrados no novo padrão de referência de
vencimentos, respeitando-se e mantendo-se todas as vantagens pessoais,
inclusive adicionais por tempo de serviço e incorporações.
ART. 3°. As atribuições do cargo de eletricista,
lançadas na tabela 48, do anexo V, da Lei Complementar n° 115/2020, ficam
alteradas, conforme anexo I, parte integrante desta Lei".
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Estado de São Paulo
ART. 4°. As despesas decorrentes da execução
desta Lei onerarão dotações próprias do orçamento vigente.
ART. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Birigui,
Aos 12 de agosto de 2025.
SIDNEI MARIA RODRIGUES
DATA
12/08/2025
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SIDNEI MARIA RODRIGUES
VEREADORA
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Estado de São Paulo
ANEXO I
TABELA 48
ELETRICISTA
Quantidade 12 Referência Salarial 8
Descrição Sintética
Realiza serviços de manutenção elétrica em geral
Atribuições Típicas
• Média tensão:
Energização e desenergização de transformadores de tensão 13.8 KV
Manutenção e troca de elo fusível dos cartuchos dos transformadores.
• Baixa Tensão:
Elétrica predial: instalação de tomadas, interruptores, iluminação,
ventiladores e manutenção dos mesmos;
Análise em circuitos elétricos, quadros e ramais de circuitos;
Instalação de padrão de entrada.
• Elétrica industrial:
Manutenção em comandos elétricos;
Análise e instalação elétrica em motores de diversas potências;
Planejamento de serviços de manutenção e instalação;
Realização de medições e testes em circuitos elétricos.
• Canteiro de obras:
Instalação de poste para iluminação pública;
Manutenções em avenidas e praças: troca de lâmpadas, reatores e
caixas de circuitos.
Escavação de valas em avenidas, ruas, etc, para manutenção dos
circuitos.
• Trabalho realizado em altura:
Manutenção na iluminação do ginásio de esportes;
Manutenção em caixas d'água para troca de boia elétrica;
Manutenção em postes de avenidas e praças.
• Trabalho com risco biológico (Estação de coleta e tratamento do
esgoto):
Manutenção em sistemas em painéis elétricos junto à lagoa de
tratamento;
Energização e desenergização de motores elétricos na lagoa;
Manutenção na iluminação ao redor da lagoa de tratamento.
• Instalações e manutenções elétricas em geral na baixa tensão (1KV),
com abertura de valeta no solo ou asfalto e corte de paredes;
• Serviços de manutenção na média tensão (15KV);
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Estado de São Paulo
• Manutenção em painéis de comando, inclusive com substituição de
peças;
• Montagem em painéis de comando;
• Orçamento para a realização dos serviços;
• Manutenção na parte da iluminação pública das avenidas e praças;
• Instalar, inspecionar e reparar instalações elétricas, interna e externa,
luminárias e demais equipamentos de iluminação pública, cabos de
transmissão, inclusive os de alta tensão;
• Verificar irregularidades nos aparelhos de ar-condicionado,
liquidificadores e ventiladores e quando possível fazer a troca de peças;
• Auxiliar a puxar os cabos na caixa de som, ligar os aparelhos, colocar
as caixas de tomada elétrica, quando da realização de eventos de
pequeno porte;
ESPECIFICAÇÕES
Forma de Provimento Efetivo por Concurso Público
Jornada de Trabalho 40 (quarenta) horas semanais
Requisitos Ensino Fundamental Completo e Curso na área
Experiência Necessária a prática na área