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âmara c-Municipal de carioi
Estado de São Paulo
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PARECER N. 2 O / 2 5
PROJETO DE LEI N° 100/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 100/2025 —ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N°
5.233/2009, QUE ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA
PRÁTICAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 100/2025, de autoria da Vereadora Andreia do Nascimento Belmonte
Vitorette, que chegou a conclusão de que o mesmo afronta dispositivo legal
constitucional, motivo pelo qual a matéria nele contida não se encontra em
condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juizo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de agosto de 2.025.
VALDEMIR FREDERICO
DATA
12/08/2025
0 SE RPR O
Valdemir Frederico
Presidente
CA.r.A.1Whfl
DAVI ANTONIO DE SOUZA
SIRPRO
José Avanço Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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