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VALDEMIR FREDERICO
dmara ciKunicipal de caríg
Estado de São Paulo
PARECER N° 2C /2.5
PROJETO DE LEI N° 101/2025
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO ao
PROJETO DE LEI N° 101/2025 — AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR O REPASSE DO VALOR DE R$ 176.625,00 (CENTO E SETENTA E
SEIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS), REFERENTE AO
ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE AOS MUNICIPIOS AS
EQUIPES DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMíLIA (ESF) E EQUIPE DE
ATENÇÃO BÁSICA (EAP), NOS TERMOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO, por seus membros abaixo assinados, tendo analisado o Projeto de
Lei n° 101/2025, de autoria do Executivo Municipal, que chegou a conclusão de
que o mesmo afronta dispositivo legal constitucional, motivo pelo qual a matéria
nele contida não se encontra em condições de ser aprovada.
É o parecer, salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Câmara Municipal de Birigui, 7 de agosto de 2.025.
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DATA
1210872025
SERPRO
Valdemir Frederico
Presidente
José Avanço
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DAVI ANTONIO DE SOUZA
ht,/~....111/”..00•511$1t. A , "RP"O
Davi Antonio de Souza
Membro Membro
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